Decreto nº 78.800 de 23/11/1976
Decreto nº 78.800 de 23/11/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1976] (p. 15381, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , SENTENCIADO PRIMARIO , OBJETIVO , CONCESSÃO , BENEFICIO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA .
REQUISITOS , CONCESSÃO , INDULTO , SENTENCIADO PRIMARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |