DECRETO Nº 78.823, de 24 de Novembro de 1976.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 8.038.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.038.600,00 (oito milhões, trinta e oito mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
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| Cr$1,00 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2001 | - Gabinete do Ministro |
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2001.03070202.001 | - Assessoramento Superior |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 20801.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 90.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 10.000 |
2005 | - Ministério Público da Justiça Militar |
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2005.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 718.600 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 437.000 |
2007 | - Ministério Público da Justiça do Trabalho |
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2007.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 500.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 10.000 |
2012 | - Arquivo Nacional |
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2012.03070222.158 | - Guarda e Conservação de Documentos Históricos |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 3.000.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 70.000 |
3.2.5.0 | - Contribuição de Previdência Social | 142.000 |
2017 | - Consultoria Jurídica |
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2017.03070202.002 | - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 260.000 |
| TOTAL | 8.038.600 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2014 | - Departamento de Polícia Federal |
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Atividade | - 2014.06300212.159 |
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3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 437.000 |
Atividade | - 2014.06301742.162 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 6.500.000 |
Atividade | - 2014.06301792.161 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 1.101.600 |
| TOTAL | 8.038.600 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso