DECRETO Nº 78.827, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 200.120.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975, e da Lei nº 6.371, de 1º de novembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.120.900,00 (duzentos milhões, cento e vinte mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1100, 1200, 1600, e 2000, a saber:
|
| Cr$1,00 |
1100 | - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA | 3.176.500 |
1105 | - Estado-Maior das Forças Armadas |
|
1105.06090202.483 | - Planejamento e Coordenação do Estado-Maior das Forças Armadas |
|
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01 | - Vencimento e vantagens fixas | 700.000 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 250.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 300.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 80.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 200.000 |
1109 | - Agência Nacional |
|
1109.03070232.030 | - Divulgação de Atos Oficiais |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimento e Vantagens Fixas | 1.646.500 |
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 28.700.000 |
1201 | Ministério da Aeronáutica |
|
1201.06260253.030 | - Construção e Melhoramento de Instalações da Aeronáutica |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 17.000.000 |
1201.060280253.030 | - Pagamento do Pessoal Civil e Militar |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimento de Vantagens Fixas | 8.500.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 3.200.000 |
1600 | - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 158.796.400 |
1601 | - Ministério do Exército |
|
1601.06280212.320 | - Suprimento e Manutenção de Material de Intendência |
|
4.1.4.0 | - Material Permanente | 3.680.000 |
1601.06280212.338 | - Pagamento de Pessoal Civil |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e vantagens fixas | 60.000.000 |
3.2.5.0 | - Contribuição da Previdência Social | 10.000.000 |
1601.06281361.086 | - Equipamentos de Comunicação do Exército |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 2.412.500 |
1601.06281661.32 | - Melhoramento de Quartéis |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 2.000.000 |
1601.06281661.082 | - Equipamentos de Motomecanização |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 9.295.200 |
1601.06281661.083 | - Equipamento de Armamento e Acessórios |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 785.200 |
1601.06281661.084 - | - Equipamentos de Engenharia |
|
4.1.3.0 - | - Equipamentos e Instalações | 2.150.000 |
1601.06281661.085 - | - Construção de Quartéis |
|
4.1.1.0 - | - Obras Públicas | 13.085.000 |
160106281662.326 | - Obtenção de Munições |
|
3.1.2.0 - | - Material de Consumo | 8.688.500 |
1601.06281662.340 - | - Funcionamento das Organizações Militares |
|
3.1.5.0 - | - Despesas de Exercícios Anteriores | 46.700.000 |
2000 - | - Ministério da Justiça | 9.448.000 |
2001 - | - Gabinete do Ministro |
|
2001.03070202.001 | - Assessoramento Superior |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 34.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços a Terceiros | 145.000 |
2001.03071792 | - Manutenção da Comissão Geral de Investigações |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 83.100 |
2002 | - Secretaria Geral |
|
2002.03090402.005 | - Coordenação de Planejamento |
|
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 600.000 |
2002.03090433.372 | - Implantação e funcionamento de Unidades Operacionais |
|
3.1.2.0 | - Material de consumo | 1.112.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.860.300 |
2003 | - Inspetoria Geral de Finanças |
|
2003.03080322.011 | - Administração Financeira, contabilidade e Auditoria |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de terceiros | 50.000 |
2004 | - Ministério Público Federal |
|
2004.02040142.153 | - Defesa do Interesses da União em Juízo |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e vantagens Fixas | 400.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência social | 8.000 |
2005 | - Ministério Público da Justiça Militar |
|
2005.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e vantagens fixas | 55.000 |
02 | - Despesas variáveis | 90.000 |
2009 | - Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
|
2009.03090422.155 | - Regressão ao Abuso do Poder Econômico |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 26.000 |
3.1.2.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 10.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 75.000 |
2013 | - Departamento de Administração |
|
2013.03070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos |
|
3.1.2.3 | - Outros Serviços de Terceiros | 152.000 |
2014 | - Departamento de Polícia Federal |
|
2014.06300212.159 | - Administração e Coordenação das atividades Policiais |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 65.500 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 648.700 |
4.2.3.0 | - Aquisição de títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 349.800 |
2014.06301741.093 | - Reequipamento do Departamento de Polícia Federal |
|
4.1.4.0 | - Material Permanente | 1.942.800 |
2014.06301743.378 | - Construção e Instalações de unidades regionais |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 249.300 |
2014.06301792.161 | - Manutenção dos serviços técnico-Policiais |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de terceiros | 241.000 |
2018 | - Departamento do Pessoal |
|
2018.03070212.010 | - Administração de Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 922.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 78.000 |
| TOTAL | 200.120.900 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos, 1100, 1200, 1600, 2000, 2800, 3900, a saber:
|
| Cr$ 1,00 |
1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 3.060.000 |
1103 | - Conselho de Segurança Nacional |
|
Atividade | - 1103.06090202.003 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 135.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 300.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 125.000 |
1104 | - Serviço Nacional de Informações |
|
Atividade | - 1104.06291694.070 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimento e Vantagens Fixas | 500.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 600.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
02 | - Despesas Variáveis | 250.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 150.000 |
1105 | - Estado - Maior das Forças Armadas |
|
Atividade | - 1105.06090202.483 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e vantagens Fixas | 80.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 300.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações |
|
1111 | - Escola Nacional de Informações |
|
Atividade | - 1111.06292172.031 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02 | - Despesas Variáveis | 92.400 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 77.600 |
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 28.700.000 |
1201 | - Ministério de Aeronáutica |
|
Atividade | - 1201.06261602.297 |
|
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
02 | - Despesas Variáveis | 11.700.000 |
Atividade | - 1201.06261602.297 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 17.000.000 |
Atividade | - 1201.06261602.297 |
|
3.1.3.0 | - Material de Consumo | 11.700.000 |
1600 | - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 150.201.900 |
1601 | - Ministério do Exército |
|
Atividade | - 1601.06280212.315 |
|
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 20.500 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de terceiros | 100.000 |
Atividade | - 1601.06280212.324 |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 3.680.000 |
Atividade | - 1601.06280212.338 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02 | - Despesas variáveis | 273.000 |
3.2.3.3 | - Salário - Família | 3.000.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas | 2.500.000 |
Atividade | - 1601.06281362.325 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 162.500 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 5.250.000 |
Projeto | - 1601.06281661.085 |
|
4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis | 2.085.000 |
Atividade | - 1601.06281662.311 |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 30.798.400 |
Atividade | - 1601.06281662.337 |
|
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 81.000.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 19.832.500 |
3.2.7.6 | - Pessoas | 81.000.000 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 9.448.000 |
2001 | - Gabinete do Ministério |
|
Atividade | - 2001.03070202.151 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 34.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de terceiros | 88.400 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 39.000 |
Atividade | - 2001.03070202.152 |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 17.600 |
Atividade | - 2001.03071792.150 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 77.100 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 6.000 |
2002 | - Secretaria geral |
|
Atividade | - 2002.03090402.005 |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 700.000 |
Atividade | - 2002.03090433.372 |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 497.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 1660.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 815.300 |
2004 | - Ministério Público Federal |
|
Atividade | - 2004.02040142.153 |
|
3.2.3.3 | - Salário - Família | 45.000 |
2005 | - Ministério Público da Justiça Militar |
|
Atividade | - 2005.02040142.153 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02 | - Despesas Variáveis | 150.000 |
2009 | - Conselho Administrativo de defesa Econômica |
|
Atividade | - 2009.03090422.155 |
|
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 10.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 26.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas | 35.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 40.000 |
2011 | - Conselho Penitenciário Federal |
|
Atividade | - 2011.02040152.157 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 432.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 78.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 82.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 40.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 20.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 60.000 |
2014 | - Departamento de política Federal |
|
Atividade | - 2014.06300212.159 |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 362.400 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 508.500 |
Atividade | - 2014.06301741.093 |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 83.500 |
Atividade | - 2014.06301742.162 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 380.600 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 93.500 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos |
|
Atividade | - 2014.06301792.161 |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 76.700 |
Atividade | - 2014.06302172.160 |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 2.500.000 |
2018 | - Departamento do Pessoal |
|
Atividade | - 2018.03070212.010 |
|
3.2.3.3 | - Salário - Família | 490.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 8.594.500 |
2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Planejamento da Presidência da República |
|
Projeto | - 2802.03070213.100 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 8.594.500 |
3900 | - RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 116.500 |
3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
|
3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 116.500 |
| TOTAL | 200.120.900 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Sylvio Frota
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso
Golbery do Couto e Silva
João Baptista de Oliveira Figueiredo
Moacyr Barcellos Patyguara
RET01+++
DECRETO Nº 78.827, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 200.120.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 25 de novembro de 1976)
Retificação
Na página nº 15.441, na 1ª coluna, no artigo 2º,
Onde se lê:
CR$ 1,00
.................
01 - Vencimentos e vantagens Fixas .....................(ilegível)
.................
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................... (ilegível)
3.1.4.0 - Encargos Diversos .................................. (ilegível)
...............
Leia-se:
.............
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................... 81.000,000
.............
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................. 88.400
3.1.4.0 - Encargos Diversos ...................................39.000
............
A seguir, na 2ª coluna, no mesmo artigo,
Onde se lê:
...............
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ....................... (ilegível)
.................
3.1.2.0 - Material de Consumo.................... (ilegível)
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.................. (ilegível)
................
2800 - Encargos Gerais da União ..................594.500
...............
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................(ilegível)
..............
Leia-se:
....................
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ................. 508.500
..................
3.1.2.0 - material de Consumo .......................380.600
3.1.3.2 - outros Serviços de Terceiros ..................93.500
................
2800 - encargos Gerais da União....................8.594.500
..................
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................8.594.500
...................
A seguir, nas assinaturas,
Onde se lê:
....................
Moacyr Barcellos Patyguara
Leia-se:
..............
Moacyr Barcellos Potyguara