DECRETO Nº 78.865, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.712.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.712.400,00 (hum milhão, setecentos e doze mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
1400 - | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
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1406 - | Departamento de Administração |
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1406.05070212.013 - | Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 1.712.400 |
| Total | 1.712.400 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
1400 - | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
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1406 - | Departamento de Administração |
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Projeto - | 1406.05070211.004 |
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3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 15.000 |
Atividade - | 1406.05070212.230 |
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3.1.2.0 - | Material de Consumo | 30.000 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos | 37.200 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 45.400 |
4.1.4.0 - | Material Permanente | 84.800 |
3900 - | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999 - | Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 - | Reserva de Contingência | 1.500.000 |
| Total | 1.712.400 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira