DECRETO N.º 78.928, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 19.690.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei n.º 6.279, de 9 de dezembro de 1975, e da Lei n.º 6.371, de 01 de novembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.690.400,00 (dezenove milhões, seiscentos e noventa mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
Cr$1,00 | ||
2000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2004 | Ministério Público Federal |
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2004.02040142.153 | Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 9.292.500 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 3.701.100 |
2006 | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
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2006.02040142.153 | Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 724.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 430.000 |
2007 | Ministério Público da Justiça do Trabalho |
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2007.02040142.453 | Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 4.442.800 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.100.000 |
| TOTAL | 19.630.400 |
Art. 2º - O recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2000 e 3900, a saber:
Cr$1,00 | ||
2000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2014 | Departamento de Polícia Federal |
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Atividade | 2014.063002120159 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 3.498.900 |
3.1.5.0 | Contribuições de Presidência Social | 554.500 |
Atividade | 2014.06301742.162 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 11.341.900 |
Atividade | 2014.06301792.161 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 233.200 |
Atividade | 2014.06302172.160 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 800.000 |
3900 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999 | Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | Reserva de Contingência | 3.261.900 |
| TOTAL | 19.690.400 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
retificação
DECRETO N.º 78.928, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 19.690.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 1976)
Na página nº 16.113, 1ª coluna, no artigo 1º,
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Onde se lê:
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3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores - 1.100.000
.......................
Total - (ilegível)
Leia-se:
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3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores - 1.100.000
..........................
Total - 19.690.400
A seguir, na mesma página, na 2ª coluna, no artigo 2º,
...........................
Onde se lê:
..........................
02 - Despesas Variáveis - (ilegível)
..........................
3.1.5.0 - Contribuições de Previdência Social - (ilegível)
..........................
02 - Despesas Variáveis - (ilegível)
.........................
02 - Despesas Variáveis - (ilegível)
.........................
Leia-se:
........................
02 - Despesas Variáveis - 3.498.900
.......................
3.1.5.0 - Contribuições de Previdência Social - 554.500
.......................
02 - Despesas Variáveis - 11.341.900
.....................
02 - Despesas Variáveis - 233.200