DECRETO Nº 78.962, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades o crédito especial de Cr$ 1.817.600,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 6.381, de 07 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades, o crédito especial no valor de Cr$ 1.817.600,00 (hum milhão, oitocentos e dezessete mil e seiscentos cruzeiro), para atender despesas a seguir discriminadas
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| Cr$1,00 |
2000 - | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2001 - | Gabinete do Ministro |
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2001.03070202.001 - | Assessoramento Superior |
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3.2.5.0. - | Contribuições de Previdência Social | 397.400 |
2002 - | Secretaria Geral |
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2002.03090402.005 - | Coordenação de Planejamento |
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3.2.5.0. - | Contribuições de Previdência Social | 616.200 |
2015 - | Departamento Federal de Justiça |
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2015.03070202.163 - | Estudos da Organização Política da Cidadania e Garantias Constitucionais |
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3.2.5.0. - | Contribuições de Previdência | 110.000 |
2017 - | Consultoria Jurídica |
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2017.03070202.002 - | Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica |
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3.2.5.0. - | Contribuições de Previdência Social | 110.000 |
2018 - | Departamento de Pessoal |
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2018.03070202.010 - | Administração de Pessoal |
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3.2.5.0. - | Contribuições de Previdência Social | 584.000 |
| TOTAL......................................................... | 1.317.600 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
2800 - | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Projeto - | 2802.03070213.100 |
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3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 110.000 |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1817.600 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
retificação
DECRETO Nº 78.962, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades o crédito especial de Cr$ 1.817.600,00, para o fim que especifica.
(Publicado no Diário Oficial de 17 de dezembro de 1976)
Na página 16.430, 2ª coluna, no artigo 1º,
Onde se lê:
.................
Total - 1.317.600
................
Leia-se:
Total - 1.817.600
................
No artigo 2º:
................
Onde se lê:
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (ilegível)
..................
Leia-se:
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 1.817.600