Decreto nº 79.162, de 25 de janeiro de 1977.

Aprova Plano de Custeio para o Instituto Nacional de Previdência Social e dá outras providências.

(Publicado no Diário oficial de 26 de janeiro de 1977).

Retificação

Na página 1026, no Quadro II

Onde se lê:

(*) Parágrafos 1º a 4º da Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS

Leia-se:

(*) Parágrafos 1º a 4º do artigo 128 da Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS