DECRETO Nº 79.182, DE 31 DE JANEIRO DE 1977.
Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63 § 3º, e 65 letra "a", do Decreto-lei nº227, de 28 de fevereiro de 1967(Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Plinê Xavier, para lavrar feldspato, quartzo e associados, no lugar denominado Mata-Paca, Distrito e Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº26.057, de 21 de dezembro de 1948, cujos direitos estão averbados em nome de Camillo Corrêa de Sá e Benevides.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação (DNPM nº 5.494-45).
Brasília, 31 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Shigeaki Ueki