Decreto nº 79.320 de 01/03/1977
Decreto nº 79.320 de 01/03/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA A EMPRESA AGUAS MINERAIS DE PATROCINIO S. A. A CONCESSÃO OUTORGADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARANIA, PARA O APROVEITAMENTO HIDRAULICO DE UM TRECHO DO RIBEIRÃO BEBEDOURO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO EXCLUSIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/1977] (p. 2371, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , PREFEITURA MUNICIPAL , MUNICIPIO , GUIMARANIA (MG) , PATROCINIO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |