Decreto nº 79.647 de 03/05/1977
Decreto nº 79.647 de 03/05/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS A EXECUTAR TRABALHOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS, NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, EMPREGANDO EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1977] (p. 5192, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , HIDROCARBONETO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |