Decreto nº 79.663 de 05/05/1977
Decreto nº 79.663 de 05/05/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CULTURA PARA BAIXAR OS ATOS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/1977] (p. 5318, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
EXCLUSÃO , CONSELHO FEDERAL DE CULTURA , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) , CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS (CND) , CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CNSS) , CONSELHO NACIONAL DE MORAL E CIVISMO , CONSELHO NACIONAL DE CINEMA (CONCINE) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , NOMEAÇÃO , MEMBROS , SUPLENTE .
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , OBJETIVO , NOMEAÇÃO , MEMBROS , SUPLENTE , ORGÃO COLEGIADO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , ORGÃO AUTONOMO , FUNDAÇÃO , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |