DECRETO Nº 79.795, DE 8 DE JUNHO DE 1977
Estabelece norma provisória referente à lotação do Grupo Magistério, de que trata o Decreto nº 75.841, de 10 de junho de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, até ulterior deliberação do Presidente da República, a previsão de contingente de expansão na lotação do Grupo- Magistério dos estabelecimentos de ensino, a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 75.841, de 10 de junho de 1975.
Art. 2º As instituições de ensino, cujas lotações já tenham sido aprovadas com o acréscimo referente ao contingente de expansão, somente poderão utilizá-lo, na forma prevista no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 75.841, de 1975, quando cessar a suspensão determinada por este decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Ney Braga