DECRETO Nº 79.880, DE 28 DE JUNHO DE 1977
Reabre ao Ministério da Justiça, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1976, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 78.962, de 16 de dezembro de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 62, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reaberto ao Ministério da Justiça, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1976, o crédito especial de Cr$ 686.613,60 (seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e treze cruzeiros e sessenta centavos), autorizado pela Lei nº 6.381, de 7 de dezembro de 1976 e aberto pelo Decreto nº 78.962, de 16 de dezembro de 1976.
Parágrafo único - A presente reabertura de crédito, em conformidade com o disposto no artigo 9º da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976, passa a vigorar sob a seguinte forma:
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| Cr$1,00 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2002 | - Secretaria Geral |
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2002.03090402.005 | - Coordenação do Planejamento |
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3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 206.559,86 |
2015 | - Departamento Federal de Justiça |
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2015.03070262.163 | - Estudos da Organização Política, da Cidadania e Garantias Constitucionais |
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3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 110.000,00 |
2017 | - Consultoria Jurídica |
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2017.03070202.002 | Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica |
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3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 57.735,03 |
2018 | - Departamento de Pessoal |
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2018.03070212.010 | - Administração de Pessoal |
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3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 312.318,71 |
| Total ..................................................................................... | 686.613,60 |
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso