DECRETO Nº 79.882, DE 28 DE JUNHO DE 1977
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional da 4° Região e Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, o crédito suplementar de Cr$ 2.320.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
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| Cr$1,00 |
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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0805 | - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região |
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0805.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................... | 550.000 |
0810 | - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região |
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0810.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................... | 1.000.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................... | 24.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................................ | 177.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ............................................................ | 569.000 |
| Total ....................................................................................... | 2.320.000 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
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| Cr$1,00 |
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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0805 | - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região |
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Atividade | - 0805.02040132.021 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 250.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 300.000 |
0810 | - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região |
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Projeto | - 0810.02040251.009 |
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4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis ............................................................................. | 1.770.000 |
| Total ......................................................................................................... | 2.320.000 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1977; 156° da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso