DECRETO Nº 79.885, DE 28 DE JUNHO DE 1977
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 55.730.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.730.000,00 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e trinta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2.200, a saber:
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| Cr$1,00 |
2200 | MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA |
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2201 | Gabinete do Ministro |
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2201.09070202 | Assessoramento Superior |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 280.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ................................... | 20.000 |
2202 | Secretaria Geral |
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2202.09090402.005 | Coordenação do Planejamento |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 3.500.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ................................... | 250.000 |
2204 | Inspetoria Geral de Finanças |
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2204.09080322.011 | Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 500.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ................................... | 40.000 |
2205 | Divisão de Segurança e Informações |
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2205.09291692.003 | Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 400.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros .............................................. | 340.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ................................... | 30.000 |
2207 | Departamento de Administração |
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2207.09070214.364 | Coordenação de Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 300.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores ..................................... | 400.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ................................... | 20.000 |
2208 | Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica |
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2208.09510212.176 | Coordenação da Política Nacional de Recursos Hídricos e Energéticos |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 6.500.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ................................... | 550.000 |
2209 | Departamento Nacional da Produção Mineral |
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2209.09530214.391 | Coordenação Nacional da Produção Mineral |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 34.000.000 |
02 | Despesas Variáveis ............................................................. | 1.500.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores ..................................... | 600.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ................................... | 6.500.000 |
| Total ..................................................................................... | 55.730.000 |
Art. 2° - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2200, a saber:
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| Cr$1,00 |
2200 | MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA |
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2202 | Secretária Geral |
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Atividade | 2202.09090402.005 |
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3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros ................................................................ | 5.340.000 |
2207 | Departamento de Administração |
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Atividade | 2207.09070214.364 |
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3.2.7.6 | Pessoas ................................................................................................. | 280.000 |
4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações .................................................................. | 120.000 |
2208 | Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica |
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Atividade | 2208.09510212.176 |
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3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros ................................................................ | 8.050.000 |
2209 | Departamento Nacional da Produção Mineral |
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Atividade | 2209.09530214.391 |
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3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros ................................................................ | 41.000.000 |
Projeto | 2209.09532923.074 |
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3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros ................................................................ | 940.000 |
| Total ....................................................................................................... | 55.730.000 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1977; 156° da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso