DECRETO Nº 79.965, DE 14 de JULHO DE 1977
Modifica alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motociclos e ciclomotores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º - As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos dos itens abaixo discriminados da tabela de incidência aprovada pelo Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973, e legislação posterior, passarão a vigorar com os seguintes percentuais:
CÓDIGO | DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR | |||||
Posição | Subposição e item | até 31-12-77 (%) | de 1º-1-78 a 31-12-78 | de 1º-1-79 a 31-12-79 | a partir de 1º-1-80 | |
87.09 | 01.00 02.01 03.00 | 8 6 8 | 12 10 12 | 18 12 18 | 24 15 24 | |
Art. 2º - O disposto neste Decreto não implica redução das alíquotas adotadas para fins de cálculo do crédito tributário relativo às exportações dos produtos discriminados no artigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen