decreto nº 79.979, de 18 de junho de 1977
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos: Serviços Auxiliares, Código: SA-800, Outras Atividades de Nível Superior, Código: NS-900 e Serviços Jurídicos, Código: SJ-1100, do Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em visa o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta dos Processos DASP-Nºs 06088-77, 12493-77 e 14434-77,
Decreta:
Art. 1º São transpostos e transformados, na forma do Anexo I deste Decreto, para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares, Código: SA-800, Médico e Estatístico do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, Código: NS-900 e Assistente Jurídico do Grupo Serviços Jurídicos, Código: SJ-1100, do Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social, de que trata o Decreto nº 77.206, de 20 de fevereiro de 1976, 15 (quinze) cargos com os respectivos ocupantes, amparados pela Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, conforme relação nominal constante do Anexo II.
Art. 2º É transformado, na forma do Anexo I-A deste Decreto, para a Categoria Funcional de Assistente Jurídico, do Grupo Serviços Jurídicos, Código: SJ-1100, do Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social, o cargo cuja ocupante concorre a Categoria Funcional diversa daquela em que, originariamente, seu cargo seria incluído e que se habilitou no processo seletivo próprio, conforme consta do Anexo II-A.
Art. 3º Em decorrência da aplicação deste Decreto, ficam alterados, na forma dos Anexos I-B e II-B, os Anexos I e II do Decreto nº 77.351, de 29 de março de 1976, na parte referente às Categorias Funcionais de Agente Administrativo, Médico, Estatístico e Assistente Jurídico, da Tabela Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 4º O órgão de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 5º A partir da data de publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento aos funcionários incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos de quaisquer retribuições que, porventura, venham sendo percebidas pelos referidos funcionários a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Art. 6º Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nos valores correspondentes às Referências indicadas no Anexo II, vigorarão a partir da data do exercício de cada servidor no Ministério da Previdência e Assistência Social e, em relação à funcionária constante do Anexo II-A, a partir da data de publicação deste Decreto, correndo a despesa decorrente à conta do recursos orçamentários próprios do referido Ministério.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
L. G. do Nascimento e Silva
TABELAS
ANEXO II
RELAÇÃO NOMIMAL DOS OCUPANTES DE CARGOS TRANSPOSTOS (E/OU TRANSFORMADOS), a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 79.979 de 18 de julho de 1977
MPAS - MINISTÉRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Ministério, Órgão integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou Autarquia federal)
QUADRO PERMANENTE
GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES, CÓDIGO: SA-800
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO, CÓDIGO: SA-801
CLASSE: "C" CÓDIGO: SA-801.4
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 118 (*a)
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO, CÓDIGO: SA-801
CLASSE: "B" CÓDIGO: AS-801.3
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 166 (*b)
(105 vagos previstos na lotação sendo 2 reservados para possível inclusão de servidores com situação bloqueada pendente de reexame).
REFERÊNCIA: 29 N° DO CPF
01 - ALIETE PEREIRA 009 615 661
02 - ANTONIO INÁCIO DE MIRANDA 036 120 076
03 - CÉLIA BARRETO DE MENDONÇA 010 816 329
04 - EDIONE BATISTA MARTINES 032 792 351
05 - EDNA DE FREIAS PINTO 205 519 677
06 - JOÃO SARAIVA DA ROCHA 008 578 151
07 - MARILIA IVANE QUARESMA PIMENTEL 004 401 081
08 - YVOMAR SANTOS DE CARVALHO 075 876 867
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO, CÓDIGO: SA-801
CLASSE: "A", CÓDIGO: SA-801.2
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 191 (*c) (189 vagos previstos na lotação)
OBSERVAÇÕES:
(*a) Lotação completa com a inclusão, mediante transformação, de 118 (cento e dezoito) cargos no Quadro Permanente, pelo Decreto n° 77.206, de 20/02/76.
(*b) 29 (vinte e nove) cargos incluídos, mediante transformação, no Quadro Permanente, pelo Decreto n° 77.206, de 20/02/76, e 24 (vinte e quatro) empregos na Tabela Permanente, pelo Decreto n° 77.351, de 29/03/76.
(*c) 2 (dois) cargos incluídos, mediante tranformação, no Quadro Permanente, pelo Decreto n° 77.647, de 19/05/76.
ANEXO II
RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DE CARGOS TRANSPOSTOS (E/OU TRANSFORMADOS), a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 79.979 de 18 de julho de 1977
MPAS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Ministério , Órgão integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou Autarquia federal)
QUADRO PERMANENTE
GRUPOS: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, CÓDIGO: NS-900
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO, CÓDIGO: NS-901
CLASSE: "C" CÓDIGO: NS-901.7 (3 vagas previstos na lotação)
REFERÊNCIA: 50
01 - AMAURY DE MEDEIROS FILHO
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO, CÓDIGO: NS-901
CLASSE: "B", CÓDIGO: NS-901.6
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 11 (11 vagos previstos na lotação)
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO, CÓDIGO: NS-901
CLASSE: "A", CÓDIGO: NS-901.4
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 13 (13 vagos previstos na lotação)
CATEGORIA FUNCIONAL: ESTATÍSTICO, CÓDIGO: NS-926
CLASSE: "C", CÓDIGO: NS-926.6
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 7 (*b) (3 vagos previstos na lotação)
REFERÊNCIA: 47
01 - FRANCELINO DE ARAÚJO GOMES
02 - JUCYNEIDE FERNANDES DE CARVALHO
CATEGORIA FUNCIONAL: ESTATÍSTICO, CÓDIGO: NS-926
CLASSE: "A", CÓDIGO: NS-926.2
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 14 (14 vagos previstos na lotação).
OBSERVAÇÕES:
(*a) 3 (três cargos transpostos para o Quadro Permanente, pelo Decreto n° 77.206, de 20/02/76.
(*b) 2 (dois) cargos transpostos para o Quadro Permanente, pelo Decreto n° 77.206, de 20/02/76.
ANEXO II
RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DE CARGOS TRANSPOSTOS (E/OU TRANSFORMADOS), a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 79.979, de 18 de julho de 1977.
MPAS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Ministério, Órgão integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou Autarquia federal)
QUADRO PERMANENTE
GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS, CÓDIGO: SJ-1100
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO, CÓDIGO: SJ-1101
CLASSE: "C" CÓDIGO: SJ-1101.4
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 9 (*)
REFERÊNCIA: 50
01 - HERBERT CARVALHO GOMES
02 - WALTER AMÊNDOLA
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO, CÓDIGO: SJ-1101
CLASSE: "B", CÓDIGO: SJ-1101.3
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 12 (10 vagos previstos na lotação)
REFERÊNCIA: 47
01 - DIVALDO MANHÃES MONTENEGRO
02 - RUY TORREÃO SMITH
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO, CÓDIGO: SJ-1101
CLASSE: "A", CÓDIGO: SJ-1101.2
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 16 (*b) (10 vagos previstos na lotação).
OBSERVAÇÃO:
(*a) Lotação completa com a transposição de 6 (seis) cargos para o Quadro Pemanente pelo Decreto n° 77.206, de 20/02/76 e 1 (um) emprego, para a Tabela Permanente, pelo Decreto n° 77.351, de 29/03/76.
(*b) 5 cinco cargos incluídos, mediante transformação, no Quadro Permanente, pelo Decreto n° 77.647, de 19/05/76 e 1 (um) cargo pelo Decreto n° 78.661, de 01/11/76.
ANEXO II - A
(Anexo II do Decreto n° 78.661, de 10/11/76)
RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DE CARGOS TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 2° do Decreto n° 79.979, de 18 de julho de 1977.
MPAS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ministério, Órgão integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou Autarquia federal
QUADRO PERMANENTE
GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS , CÓDIGO: SJ-1101
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO , CÓDIGO: SJ-1101
CLASSE: "C", CÓDIGO: SJ-1101.4
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 9 (*a)
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO, CÓDIGO: SJ-1101
CLASSE: "B", CÓDIGO: SJ-1101.3
NUMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 12 (*b) (10 vagos previstos na lotação).
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO, CÓDIGO: SJ-1101
CLASSE: "A", CÓDIGO: SJ-1101.2
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 16 (*c) (9 vagos previstos na lotação)
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO RESERVADOS PARA A CLIENTELA SECUNDÁRIA OU GERAL: 7
REFERÊNCIA: 43
01 - MARIA DO AMPARO MATOS PEREIRA
OBSERVAÇÕES:
(*a) Lotação completa com a transposição de 6 (seis) cargos para o Quadro Permanente, pelo Decreto n° 77.206, de 20/02/76, 1 (um) emprego para a Tabela Permanente, pelo Decreto n/ 77.351, de 29/03/76 e 2 (dois) cargos para o Quadro Permanente por força deste Decreto.
(*b) 2 (dois) cargos transpostos para o Quadro Permanente, por força deste Decreto.
(*c) 5 (cinco) cargos incluídos, mediante transformação, no Quadro Permanente, pelo Decreto n° 77.647, de 19/05/76 e 1 (um) cargo incluído, mediante transformação, pelo Decreto n° 78.661, de 10/11/76.
ANEXO II - B
(Anexo II do Decreto n° 77.351, de 29/03/76)
RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DE EMPREGOS PERMANENTES (TRANSPOSTOS E/OU TRANSFORMADOS), a que se refere o artigo 3° do Decreto n° 79979 de 18 de julho de 1977.
MPAS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Órgão ou Autarquia federal)
TABELA PERMANENTE
GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS, CÓDIGO: LT-SJ-1100
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO, CÓDIGO: LT-SJ-1101
CLASSE: "C" , CÓDIGO: LT-SJ-1101.4
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 9 (*a)
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO, CÓDIGO: LT-SJ-1101
CLASSE: "A", CÓDIGO: LT-SJ-1101.3
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 16 (*c) (9 vagos previstos na lotação)
OBSERVAÇÕES:
(*a) Lotação completa com a transposição de 6 (seis) cargos para o Quadro Permanente, pelo Decreto n/ 77.206, de 20/02/76, 1 (um) emprego para a Tabela Permanente, pelo Decreto n° 77.351, de 29/03/76 e 2 (dois) cargos para o Quadro Permanente, por força deste Decreto.
(*b) 2 (dois) cargos transpostos para o Quadro Permanente por força deste Decreto.
(*c) 5 (cinco) cargos incluídos, mediante transformação, no Quadro Permanente, pelo Decreto n° 77.647, de 19/05/76, 1 (um) cargo incluído, mediante transformação, pelo Decreto n° 78.661, de 10/11/76 e 1 (um) cargo por força deste Decreto. (Anexo I - A)
ANEXO II - B
(Anexo II do Decreto n° 77.351, de 29/03/76)
RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DE EMPREGOS PERMANENTES (TRANSPOSTOS E/OU TRANSFORMADOS), a que se refere o artigo 3° do Decreto n° 79979 de 18 de julho de 1977.
MPAS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Órgão ou Autarquia federal)
TABELA PERMANENTE
GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, CÓDIGO; LT-NS-900
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO, CÓDIGO: LT-NS-901
CLASSE: "C" , CÓDIGO: LT-NS-901.7
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 7 (*a) (3 vagos previstos na lotação)
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO, CÓDIGO: LT-NS-901
CLASSE: "B", CÓDIGO: LT-NS-901.6
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 11 (11 vagos previstos na lotação).
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO, CÓDIGO: LT-NS-901
CLASSE: "A", CÓDIGO: LT-NS-901.4
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 13 (13 vagos previstos na lotação)
CATEGORIA FUNCIONAL: ESTATÍSTICO, CÓDIGO: LT-NS-92
CLASSE: "C", CÓDIGO: LT-NS-926.6
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 7 (*b) (3 vagos previstos na lotação)
CATEGORIA FUNCIONAL: ESTATÍSTICO, CÓDIGO: LT-NS-926
CLASSE: "B", CÓDIGO: LT-NS-926.4
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 9 (9 vagos previstos na lotação)
CATEGORIA FUNCIONAL: ESTATÍSTICO, CÓDIGO: LT-NS-926
CLASSE: "A", CÓDIGO: LT-NS-926.2
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 14 (14 vagos previstos na lotação)
OBSERVAÇÕES:
(*a) 3 (três) cargos transpostos para o Quadro Permanente pelo Decreto n° 77.206, de 20/02/76 e 1 (um) cargo para o Quadro Permanente por força deste Decreto.
(*b) 2 (dois) cargos transpostos para o Quadro Permanente pelo Decreto n/ 77.206, de 20/02/76 e 2 (dois) cargos para o Quadro Permanente, por força deste Decreto.
ANEXO II - B
(Anexo II do Decreto n° 77.351, de 29/03/76)
RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DE EMPREGOS PERMANENTES (TRANSPOSTOS E/OU TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 3° do Decreto n° 79.979 de 18 julho de 1977.
MPAS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Órgão ou Autarquia federal)
TABELA PERMANENTE
GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES, CÓDIGO: LT-SA-800
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO, CÓDIGO: LT-SA-801
CLASSE: "C" ,CÓDIGO: LT-SA-801.4
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 118 (*a)
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO, CÓDIGO: LT-SA-801
CLASSE: "B", CÓDIGO: LT-SA-801.3
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 166 (*b)
(105 vagos previstos na lotação, sendo 3 vagos reservados para possível inclusão de servidores com situação bloqueada pendente de reexame).
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO, CÓDIGO: LT-SA-801
CLASSE: "A", CÓDIGO: LT-SA-801.2
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 191 (*c) (189 vagos previstos na lotação)
OBSERVAÇÕES:
(*a) Lotação completa com a inclusão, mediante transformação, de 118 (cento e dezoito) cargos, no Quadro Permanente, pelo Decreto n° 77.206, de 20/02/76.
(*b) 29 (vinte e nove) cargos incluídos, mediante transformação, no Quadro Permanente, pelo Decreto n° 77.206, de 20/02/76, 24 (vinte e quatro) empregos, na Tabela Permanente, pelo Decreto n° 77.351, de 29/03/76 e 8 (oito) cargos, no Quadro Permanente por força deste Decreto.
(*c) 2 (dois) cargos incluídos, mediante transformação, no Quadro Permanente, pelo Decreto n/ 77.647, de 19/05/76.