DECRETO Nº 79.984, DE 18 DE JULHO DE 1977
Dispõe sobre a transformação de emprego para Categoria Funcional da Tabela Permanente, altera o Quadro Permanente, da Escola Técnica Federal "Celso Suckow da Fonseca", e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5 645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 10 do Decreto-lei nº 1 341, de 22 de agosto de 1974, no artigo de 15 do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972, e o que consta dos Processos nº DASP 9.668 e 14.242, de 1977,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, na forma do Anexo I deste Decreto, para a Categoria Funcional de Técnico de Administração, código: LT-NS-923, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900, da Tabela Permanente da Escola Técnica Federal "Celso Suckow da Fonseca", o emprego cujo ocupante concorreu a Categoria Funcional diversa daquela em que, originariamente, seu emprego seria incluído e que se habilitou em processo seletivo próprio, conforme consta do Anexo II.
Art. 2º Ficam alterados, na forma dos Anexos I-A e I-B, II-A e II-B deste Decreto, os Anexos I e I-A, II e II-A do Decreto nº 78.040 de 13 de junho de 1976, na parte referente à Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código: NM-1006, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código: NM-100.
Art. 3º Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nos vencimentos correspondentes à referencia indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Para os servidores indicados na relação nominal constante do Anexo II-B, deste Decreto, os efeitos financeiros, com base nas faixas graduais, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974.
Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste artigo e no artigo 2º deste Decreto, serão observadas, no que couber, as disposições do Decreto nº 78.040, de 13 de julho de 1976.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga
TABELAS
ANEXO II
RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DE EMPREGOS TRANSFORMADOS , a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 79984, de 18 de julho de 1977.
MEC - ESCOLA TÉCNICA FEDERAL “CELSO SUCKOW DA FONSECA”
Ministério, Órgão integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou Autarquia federal
TABELA PERMANENTE
GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, CÓDIGO: LT-NS-900
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, CÓDIGO: LT-NS-923
CLASSE: “C”, CÓDIGO: LT-NS-923.7
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 1 (*)
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, CÓDIGO: LT-NS-923
CLASSE: “B”, CÓDIGO: LT-NS-923.6
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 2 (2 vagos previstos na lotação)
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, CÓDIGO: LT-NS-923
CLASSE: “A”, CÓDIGO: LT-NS-923.4
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 2 (1 vago previsto na lotação)
NÚMERO DE VAGOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO RESERVADO PARA A CLIENTELA
SECUNDÁRIA: 1
REFERÊNCIA: 43 N° DO CPF
01 - LEON MASCARENHAS BENDAYEN 029207867
OBSERVAÇÃO:
(*) - Lotação completa com a transposição de 1 (um) cargo para o Quadro Permanente, pelo Decreto n° 78.040, de 13.07.76.
ANEXO II - A
(Anexo II do Decreto n° 78.040, de 13.07.76)
RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DE EMPREGOS PERMANENTES (TRANSPOSTOS E/OU TRANSFORMADOS), a que se refere o artigo 2° do Decreto n° 79.984, de 18.7.77
MEC - ESCOLA TÉCNICA FEDERAL “CELSO SUCKOW DA FONSECA”
(Órgão ou Autarquia federal)
TABELA PERMANENTE
GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, CÓDIGO: LT-NM-1000
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR OPERACIONAL DE
SERVIÇOS DIVERSOS, CÓDIGO: LT-NM-1006
CLASSE: “D”, CÓDIGO: LT-NM-1006.5
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: -
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR OPERACIONAL DE
SERVIÇOS DIVERSOS, CÓDIGO: LT-NM-1006
CLASSE: “C”, CÓDIGO: LT-NM-1006.3
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 2
FAIXA GRADUAL: I
01 a 02 - ........................................................................................................................
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR OPERACIONAL DE
SERVIÇOS DIVERSOS, CÓDIGO: LT-NM-1006
CLASSE: “B”, CÓDIGO: LT-NM-1006.3
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 3 (*a)
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR OPERACIONAL DE
SERVIÇOS DIVERSOS, CÓDIGO: LT-NM-1006
CLASSE: “A”, CÓDIGO: LT-NM-1006.2
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 9 (*b) ( 4 vagos previstos na lotação)
SALÁRIO DO NÍVEL (Cr$ 778,00) E DIFERENÇA INDIVIDUAL (Cr$ 168,00)
01 a 04 - .........................................................................................................................
OBSERVAÇÕES:
(*a) - Lotação completa com a trasnposição de 2 (dois) cargos para o Quadro Permanente, pelo Decreto n° 78.040, de 13.07.76 e de 1 (um) cargo, por força deste Decreto;
(*b) - 1 (um) cargo transposto para o Quadro Permanente, por força deste Decreto.
ANEXO II - B
(Anexo II - A do Decreto n° 78.040, de 13.07.76)
RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DE CARGOS, a que se refere o artigo 2° do Decreto n° 79.984, de 18 de julho de 1977
................................................................................................................................................
(número e data do decreto de transposição e/ou transformação de cargos)
MEC - ESCOLA TÉCNICA FEDERAL “CELSO SUCKOW DA FONSECA”
(Órgão ou Autarquia federal)
QUADRO PERMANENTE
GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, CÓDIGO: NM-1000
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR OPERACIONAL DE
SERVIÇOS DIVERSOS, CÓDIGO: NM-1006
CLASSE: “D”, CÓDIGO: NM-1006.5
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: -
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR OPERACIONAL DE
SERVIÇOS DIVERSOS, CÓDIGO: NM-1006
CLASSE: “C”, CÓDIGO: NM-1006.3
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 2 (*)
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR OPERACIONAL DE
SERVIÇOS DIVERSOS, CÓDIGO: NM-1006
CLASSE: “B”, CÓDIGO: NM-1006.2
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 3
FAIXA GRADUAL: I N° DO CPF
01 a 02 - .........................................................................................................................
03 - HILTON RODRIGUES LEAL 285998707
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR OPERACIONAL DE
SERVIÇOS DIVERSOS, CÓDIGO: NM-1006
CLASSE: “A”, CÓDIGO: NM-1006.1
NÚMERO DE FIXOS PREVISTOS NA LOTAÇÃO: 9 (*a) (4 vagos previstos na lotação)
FAIXA GRADUAL: I
01 - JOÃO RODRIGUES 192632527
OBSERVAÇÕES:
(*) - Lotação completa com a transposição de 2 (dois) empregos para a Tabela Permanente, pelo Decreto n° 78.040, de 13.07.76;
(*a) - 4 (quatro) empregos transpostos para a Tabela Permanente, pelo Decreto n° 78.040, de 13.07.76.