DECRETO Nº 80.083, de 3 DE AGOSTO DE 1977.
Abre ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$ 12.699.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.699.000,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e nove mil cruzeiros), para reforço dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0500, a saber:
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| Cr$1,00 |
0500 | - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS |
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0501 | - Tribunal Federal de Recursos |
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0501.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 9.110.000 |
02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 426.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 85.000 |
0501.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas .............................. |
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3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 8.052.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 26.000 |
| - Total ................................................................................... | 12.699.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação Parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
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| Cr$1,00 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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39.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ....................................................... | 12.699.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso