DECRETO Nº 80.370, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977.
Abre a Encargos Gerais da União - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico o crédito suplementar de Cr$ 250.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o crédito suplementar no valor de Cr$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2.800, a saber:
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| Cr$1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2804 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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2804.03100551.362 | - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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4.3.7.4 | - Diversas |
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04 | - Outras Contribuições | 150.000.000 |
2804.08100541.362 | - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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4.3.7.4 | - Diversas |
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04 | - Outras Contribuições | 100.000.000 |
| TOTAL | 250.000.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
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| Cr$1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2803 | - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas |
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Projeto | - 2803.03091833.098 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 250.000.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso