Decreto nº 80.507 de 06/10/1977
Decreto nº 80.507 de 06/10/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CESSÃO AUTORIZADA PELOS DECRETOS 55.847, DE 19 DE MARÇO DE 1965 E 71.027, DE 28 DE AGOSTO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1977] (p. 13480, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , PRAZO , CESSÃO , TERRENO DE MARINHA , EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |