Decreto nº 80.511 de 07/10/1977

Decreto nº 80.511 de 07/10/1977

Ementa

REGULAMENTA A LEI 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS A MUNICIPIOS INCLUIDOS NA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/10/1977] (p. 13585, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 13/10/1977] (p. 13781, col. 1)    

Catálogo

TERRA DEVOLUTA .

Indexação

COMPETENCIA , FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO (FNDU) , APOIO , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , MELHORAMENTO , URBANIZAÇÃO , AREA , EXPANSÃO , CIDADE .
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , MUNICIPIOS , COMPOSIÇÃO , Amazônia Legal , TERRA DEVOLUTA , OBRIGATORIEDADE , AQUIESCENCIA , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , OBJETIVO , DOAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , MUNICIPIOS , Amazônia Legal , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ARRECADAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , Amazônia Legal , OBJETIVO , DOAÇÃO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , PREFEITURA MUNICIPAL , DEMARCAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , OBJETIVO , DOAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , PEDIDO , AREA , OBJETIVO , IMPLANTAÇÃO , EXPANSÃO , CIDADE , NUCLEO URBANO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , NORMAS , COMPOSIÇÃO , ESTUDO , PLANEJAMENTO , MUNICIPIOS , OBJETIVO , DOAÇÃO , AREA , EXPANSÃO , CIDADE , NUCLEO URBANO , REQUISITOS , AQUISIÇÃO , LOTE , ZONA URBANA , AREA , EXPANSÃO , CIDADE .
TITULO DE DOMINIO , DOAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , MUNICIPIOS , Amazônia Legal .
NORMAS , UTILIZAÇÃO , AREA , ZONA RURAL , OBJETIVO , DOAÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .
COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , EMISSÃO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma