DECRETO Nº 80.519, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977.
Abre ao Tribunal de Contas da União o crédito suplementar de Cr$ 55.015.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.015.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e quinze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0300, a saber:
Cr$ 1,00 | ||
0300 | - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
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0301 | - Tribunal de Contas da União |
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0301.01020022.020 | - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos |
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3.1.1.1 | - Pessoa Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 42.924.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 1.650.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 306.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 195.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 840.000 |
0301.01024282.225 | - Assistência Médica a Servidores |
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3.1.1.1 | - Pessoa Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 76.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 38.000 |
0301.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos | 8.986.000 |
| TOTAL | 55.015.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
Cr$ 1,00 | ||
0300 | - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 233.000 |
0301 | - Tribunal de Contas da União |
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Atividade | 0301.01020022.020 |
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3.2.7.6 | - Pessoas | 38.000 |
Atividade | 0301.15824952.015 |
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3.2.3.3 | - Salário-Família | 195.000 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 54.782.000 |
3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 54.782.000 |
| TOTAL | 55.015.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso