DECRETO Nº 80.560, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 1.048.750.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei n.º 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.048.750.000,00 (hum bilhão, quarenta e oito milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1200, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
1200 | -MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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1201.06260202.288 | - Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 17.350.000 |
1201.06260212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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02 | - Despesas Variáveis | 80.000.000 |
1201.06261602.290 | - Pagamento do Pessoal Civil e Militar |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 238.000.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 1.000.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 518.500.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 159.900.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 9.500.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência | 24.500.000 |
| TOTAL | 1.048.750.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1200 e 3900, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
1200 | -MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1202 | - Ministério da Aeronáutica Entidades Supervisionadas |
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Atividade | -1202.16875232.805 |
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3.2.3.2 | - Empresas Federais |
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01 | - Pessoal | 31.400.000 |
03 | - Outros Custeios | 17.350.000 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 1.000.000.000 |
| TOTAL | 1.048.750.000 |
Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:
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| Cr$ 1,00 |
| Cancelamento |
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4200 | -MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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4201 | - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária |
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Atividade | -4201.16875232.575 | 48.750.000 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso