DECRETO Nº 80.587, DE 21 DE OUTUBRO DE 1977.
Abre ao Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de Cr$17.560.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei número 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$17.560.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0400, a saber:
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| Cr$1,00 |
0400 - | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
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0401 - | Supremo Tribunal Federal |
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0401.02040132.021 - | Processamento de Causas |
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3.1.1.1 - | Pessoal Civil |
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01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 9.900.000 |
02 - | Despesas Variáveis | 130.000 |
3.1.2.0 - | Material de Consumo | 750.000 |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.010.000 |
3.2.3.8 - | Salário-Família | 106.000 |
0401.15824852.015 - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 - | Inativos | 5.610.000 |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 54.000 |
| TOTAL | 17.560.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
0400 - | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 750.000 |
0401 - | Supremo Tribunal Federal |
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Atividade - | 0401.02040132.021 |
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3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 360.000 |
Atividade - | 0401.02042172.023 |
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3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 290.000 |
Atividade - | 0401.02044282.225 |
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4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 100.000 |
3900 - | Reserva de Contingência | 16.810.000 |
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3900.99999999.999 - | Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 - | Reserva de Contingência | 16.810.000 |
| TOTAL | 17.560.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
Elcio Costa Couto