Decreto nº 80.591, de 21 de outubro de 1977.
Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$19.471.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei número 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades o crédito suplementar no valor de Cr$19.471.000,00 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta e um mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1900, a saber:
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| Cr$1,00 |
1900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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1901 | - Gabinete do Ministro |
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1901.07070202.001 | - Asessoramento Superior |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 10.320.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 925.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 84.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 5.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 394.000 |
1902 | - Secretária Geral |
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1902.07070214.364 | - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 270.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 544.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas | 50.000 |
1904 | - Inspetoria Geral de Finanças |
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1904.07080322.011 | - Administração Financeira Contabilidade e Auditoria |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 4.187.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 305.000 |
1905 | Divisão de Segurança e Informações |
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1905.07291692.603 | - Asessoramento relacionado à Segurança Nacional |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.064.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 136.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 14.000 |
1907 | - Secretaria Especial do Meio- Ambiente |
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1907.13770214.364 | - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.173.000 |
| Total | 19.471.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1900,a saber:
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| Cr$1,00 |
1900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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1902 | - Secretaria Geral |
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Atividade | - 1902.07070214.364 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 15.042.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 609.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 43.000 |
Atividade | - 1902.07070214.416 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.258.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 112.000 |
1904 | Inspetoria Geral de Finanças |
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Atividade | - 1904.07080322.011 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 1.053.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 129.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 52.000 |
1907 | - Secretaria Especial do Meio-Ambiente |
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Atividade | 1907.13770214.364 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 350.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 203.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 62.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 558.000 |
| Total | 19.471.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Elcio Costa Couto
Maurício Rangel Reis