Decreto nº 80.603 de 24/10/1977

Decreto nº 80.603 de 24/10/1977

Ementa

CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/10/1977] (p. 14383, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 27/10/1977] (p. 14559, col. 1)    

Catálogo

INDULTO .

Indexação

DEFINIÇÃO , REQUISITOS , OBJETIVO , CONCESSÃO , INDULTO , CONDENADO .
NORMAS , REQUISITOS , CONCESSÃO , INDULTO , CONDENADO PRIMARIO , CONDENADO REINCIDENTE .
COMPETENCIA , CONSELHO PENITENCIARIO , APURAÇÃO , CONDENADO , DIREITOS , BENEFICIO , INDULTO .
INCLUSÃO , PENA PECUNIARIA , BENEFICIO , INDULTO .
DEFINIÇÃO , CRIME , EXCLUSÃO , BENEFICIO , INDULTO .
NORMAS , PROCEDIMENTO , APURAÇÃO , CONDENADO , JUSTIÇA MILITAR , OBJETIVO , CONCESSÃO , INDULTO .
NORMAS , REDUÇÃO , PENALIDADE , CONDENADO PRIMARIO .
DEFINIÇÃO , CONDENADO PRIMARIO , LEGISLAÇÃO .

Normas posteriores