Decreto nº 80.610 de 25/10/1977
Decreto nº 80.610 de 25/10/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA UNIÃO, IMOVEL SITUADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/1977] (p. 14444, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , BENEFICIO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |