DECRETO Nº 80.687, de 09 de novembro de 1977.
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 8.619.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.619.100,00 (oito milhões, seiscentos e dezenove mil e cem cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2005 | - Ministério Público Militar |
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2005.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 19.500 |
3.2.3.3 | Salário-Família | 3.000 |
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2010 | - Departamento Nacional de Trânsito |
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2010.03070202.156 | - Supervisão e Coordenação da Execução da Política Nacional de Trânsito |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 218.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 185.000 |
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2013 | - Departamento de Administração |
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2013.03070214.364 | - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 500.000 |
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2014 | - Departamento de Polícia Federal |
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2014.06300212.159 | - Administração e Coordenação das Atividades Policiais |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 150.000 |
2014.06301741.093 | - Reequipamento do Departamento da Polícia Federal |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 596.000 |
4.1.4.0 | Material Permanente | 2.247.600 |
2014.06301742.162 | - Operação do Policiamento Federal |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 500.000 |
2014.06301743.378 | - Construção e Instalação de Unidades Regionais |
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4.1.1.0 | Obras Públicas | 1.000.000 |
2014.06302172.160 | - Formação de Policiais |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 1.900.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 1.100.000 |
4.1.4.0 | Material Permanente | 200.000 |
| TOTAL | 8.619.100 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2005 | - Ministério Público Militar |
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Atividade | - 2005.02040142.153 |
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3.2.7.6 | - Pessoas | 19.500 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 3.000 |
2010 | - Departamento Nacional do Trânsito |
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Atividade | - 2010.03070202.156 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 200.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 9.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 9.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 100.000 |
4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 85.000 |
2014 | - Departamento de Polícia Federal |
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Atividade | - 2014.06070214.438 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 80.000 |
Atividade | - 2014.06300212.159 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 200.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 500.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas | 100.000 |
Projeto | - 2014.06300241.309 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 900.000 |
Projeto | - 2014.06301741.093 |
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4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 103.200 |
Atividade | - 2014.06301742.162 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 230.700 |
Atividade | - 2014.06301792.161 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 300.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 250.000 |
Atividade | - 2014.06302172.160 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 1.400.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 3.429.700 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 200.000 |
2016 | - Departamento de Imprensa Nacional |
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Projeto | - 2016.03070231.095 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 500.000 |
| TOTAL | 8.619.100 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso