Atividade Legislativa

Decreto nº 80.692, de 09 de novembro de 1977.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Companhia Vale do Rio Doce, área de terra situada nos Municípios de Ibiraçu e Aracruz, Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia Vale do Rio Doce, uma área de terra de propriedade particular, necessária à Construção de um ramal ferroviário de acesso ao Porto Especializado de Celulose (PORTOCEL), situada nos Municípios de Ibiraçu e Aracruz, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º - A área referida no artigo anterior, com aproximadamente 53.125,000m² (cinqüenta três milhões, cento e vinte e cinco mil metros quadrados), é representada por uma poligonal, compreendida em um quadrilátero, cujos vértices têm as seguintes coordenadas geográficas:

a) - Latitude - 19º40'00"S a 19º51'00"S

b) - Longitude - 40º03'00"WG a 40º24'00"WG

Art. 3º - A área a que se refere este Decreto, compreendida por uma poligonal fechada, tem as seguintes coordenadas:

Parágrafo único - As Coordenadas de que trata este artigo são referentes ao sistema UTM, em que os marcos Conchas, Minhoca e Encal, do PORTOCEL têm as seguintes coordenadas:

Art. 4º - A Companhia Vale do Rio Doce - CVRD fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, amigáveis ou judicialmente, a desapropriação a que se refere o artigo 1º deste decreto.

Art. 5º - A expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência da medida, para efeito de prévia imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e Decreto-lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki