Decreto nº 80.836, de 28 de novembro de 1977.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 11.332.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei n.º 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.332.900,00 (onze milhões, trezentos e trinta e dois mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 15.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.03 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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1503.08420441.818 | - Projetos a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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02 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 200.000 |
1503.08421881.818 | - Projetos a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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03 | - Vinculações Tributárias | 11.132.900 |
| TOTAL | 11.332.900 |
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| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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1503.08420441.818 | - Projetos a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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13 | - Cota-Parte do Salário-Educação | 200.000 |
1503.08421881.818 | - Projetos a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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13 | - Cota-Parte do Salário-Educação | 11.132.900 |
| T O T A L | 11.332.900 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações Orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 15.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.03 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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Projeto | - 1503.08420441.818 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Ourtros Custeios | 200.000 |
Projeto | - 1503.08421881.818 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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08 | - Diversas | 11.132.900 |
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| 11.332.900 |
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| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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Projeto | - 1503.08420441.818 |
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13 | - Cota-Parte do Salário-Educação | 200.000 |
Projeto | - 1503.08421881.818 |
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13 | - Cota-Parte do Salário-Educação | 11.132.900 |
| TOTAL | 11.332.900 |
Art. 3º - O presente crédito suplementar não acarretará alterações na Programação constante do Anexo III da Lei Orçamentária em curso.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso