Decreto nº 80.838, de 28 de novembro de 1977.
Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 82.742.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei n.º 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 82.742.200,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1900, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
1900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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1901 | - Gabinete do Ministro |
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1901.07070202.001 | - Assessoramento Superior |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 1.000.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.900.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 200.000 |
1901.07070214.439 | -Conservação, Utilização e Vigilância de Residências Oficiais (inclusive serviços de gás, telefone, luz, etc) |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 120.000 |
1902 | - Secretaria Geral |
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1902.07070214.364 | -Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 2.400.000 |
1902.07070314.376 | - Assistência aos Municípios e Territórios |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 27.730.000 |
1902.07400313.602 | - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 21.834.200 |
1903 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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1903.07070212.900 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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04 | - Inativos | 7.300.000 |
06 | - Salário Família | 700.000 |
1903.07070212.904 | -Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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01 | - Pessoal | 2.600.000 |
06 | - Salário Família | 100.000 |
1903.07070212.905 | -Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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01 | - Pessoal | 400.000 |
1903.07070212.908 | - Atividades a Cargo do Território Federal do Amapá |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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01 | - Pessoal | 2.400.000 |
06 | - Salário Família | 200.000 |
1903.07070212.909 | -Atividades a Cargo do Território Federal de Rondônia |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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01 | - Pessoal | 600.000 |
07 | - Contribuições de Previdência Social | 2.400.000 |
1903.07070212.910 | -Atividades a Cargo do Território Federal de Roraima |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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01 | - Pessoal | 3.800.000 |
04 | - Inativos | 200.000 |
07 | - Contribuições de Previdência Social | 1.500.000 |
1903.15844942.900 | -Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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07 | - Contribuições de Previdência Social | 200.000 |
1903.15844942.901 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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07 | - Contribuições de Previdência Social | 1.500.000 |
1903.15844942.904 | - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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07 | - Contribuições de Previdência Social | 758.000 |
1903.15844942.908 | - Atividades a Cargo do Território Federal do Amapá |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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07 | - Contribuições de Previdência Social | 2.900.000 |
| TOTAL | 82.742.200 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1900, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
1900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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1901 | - Gabinete do Ministro |
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Atividade | - 1901.07070212.026 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 120.000 |
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1902 | - Secretaria Geral |
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Atividade | - 1902.07070214.364 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 1.400.000 |
Atividade | - 1902.07090212.541 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.693.900 |
3.2.7.9 | - Diversas | 50.000 |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 1.891.000 |
Atividade | - 1902.07090402.005 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.795.000 |
3.2.7.9 | - Diversas | 1.642.800 |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 400.000 |
Projeto | 1902.07542973.579 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 33.000.000 |
Atividade | - 1902.10583232.542 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 4.400.000 |
3.2.7.9 | - Diversas | 191.500 |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 7.000.000 |
1903 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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Atividade | - 1903.07070212.900 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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01 | - Pessoal | 19.800.000 |
Atividade | - 1903.07070212.902 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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01 | - Pessoal | 1.000.000 |
Atividade | - 1903.07070212.904 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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04 | - Inativos | 100.000 |
07 | - Contribuições de Previdência Social | 758.000 |
Atividade | - 1903.07070212.905 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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07 | - Contribuições de Previdência Social | 400.000 |
Atividade | - 1903.07440212.930 |
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3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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01 | - Pessoal | 2.000.000 |
Atividade | - 1903.13760212.901 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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04 | - Inativos | 3.500.000 |
1904 | - Inspetoria Geral de Finanças |
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Atividade | - 1904.07080322.011 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 100.000 |
1907 | - Secretaria Especial do Meio Ambiente |
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Atividade | - 1907.13770214.364 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 500.000 |
| T O T A L | 82.742.200 |
Art. 3º - Em decorrência do Crédito Suplementar aberto, e dos cancelamentos constantes no presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá as seguintes alterações:
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| Cr$ 1,00 |
4900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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| a) SUPLEMENTAÇÃO |
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4901 | - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas |
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4901.15844942.060 | -Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público | 200.000 |
4902 | - Departamento Nacional de Obras de Saneamento |
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4902.15844942.060 | -Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público | 1.500.000 |
4905 | -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste |
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4905.07070212.547 | - Administração da Superintendência | 1.842.000 |
4905.15844942.060 | -Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público | 758.000 |
4909 | -Território Federal do Amapá |
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4909.07070212.499 | - Administração do Território Federal | 2.600.000 |
4909.15844942.060 | -Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público | 2.900.000 |
4910 | -Território Federal de Rondônia |
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4910.07070212.499 | -Administração do Território Federal | 3.000.000 |
4911 | -Território Federal de Roraima |
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4911.07070212.499 | -Administração do Território Federal | 5.500.000 |
| b) CANCELAMENTO |
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4901 | - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas |
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Atividade | - 4901.07070212.545 | 11.800.000 |
4902 | - Departamento Nacional de Obras de Saneamento |
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Atividade | - 4902.13760212.545 | 3.500.000 |
4903 | -Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia |
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Atividade | - 4903.07070212.547 | 1.000.000 |
4914 | - Fundação Projeto Rondon |
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Atividade | - 4914.07440212.264 | 2.000.000 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis