Decreto nº 80.840, de 28 de novembro de 1977.
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 2.489.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.489.200,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
Cr$ 1,00 | ||
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2001 | - Gabinete do Ministro |
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2001.03070202.001 | - Assessoramento Superior |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 330.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 2.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 100.000 |
2001.03070212.026 | - Manutenção de Residências Oficiais (Inclusive Lavanderia, Alimentação de Empregados e da Segurança) |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 10.000 |
2002 | - Secretaria Geral |
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2002.09090402.005 | - Coordenação do Planejamento |
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3.2.3.3 | - Salário-Família | 2.000 |
2004 | - Ministério Público Federal |
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2004.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 40.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 20.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 40.000 |
2005 | - Ministério Público Militar |
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2005.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 83.000 |
2007 | - Ministério Público do Trabalho |
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2007.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 450.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 26.000 |
2011 | - Departamento Penitenciário Federal |
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2011.02040154.372 | - Acompanhamento da Execução Penal |
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4.1.4.0 | - Material Permanente | 216.200 |
2016 | - Departamento de Imprensa Nacional |
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2016.03070232.164 | - Serviços Gráficos |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.000.000 |
2017 | - Consultoria Jurídica |
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2017.03070202.002 | - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01. | - Vencimentos e Vantagens fixas | 170.000 |
| TOTAL | 2.489.200 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2001 | - Gabinete do Ministro |
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Atividade | - 2001.03070202.001 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 40.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 40.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 2.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 10.000 |
Atividade | - 2001.03070202.151 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 125.300 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 56.700 |
Atividade | - 2001.03070214.439 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 50.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 18.000 |
2002 | - Secretaria Geral |
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Atividade | - 2002.03090402.005 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 2.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 100.000 |
2004 | - Ministério Público Federal |
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Atividade | - 2004.02070214.438 |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 100.000 |
2005 | - Ministério Público Militar |
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Atividade | - 2005.02040142.153 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 83.000 |
2007 | - Ministério Público do Trabalho |
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Atividade | - 2007.02040142.153 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 476.000 |
2011 | - Departamento Penitenciário Federal |
|
Atividade | - 2011.02040154.372 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 50.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 75.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 60.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 30.000 |
4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 1.200 |
2016 | - Departamento de Imprensa Nacional |
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Atividade | - 2016.03070232.164 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 1.000.000 |
2017 | - Consultoria Jurídica |
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Atividade | - 2017.03070202002 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 70.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 100.000 |
| TOTAL | 2.489.200 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso