DECRETO Nº 80.846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.
Abre à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito suplementar de Cr$ 3.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0900, a saber:
0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA |
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0901 | - Justiça Federal de 1ª Instância |
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0901.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.900.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 200.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas | 20.000 |
| Total | 3.120.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0900, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA |
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0901 | - Justiça Federal de 1ª Instância |
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Atividade | - 0901.02040132.021 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 1.990.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 140.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 150.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 200.000 |
Projeto | - 0901.02040211.010 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 300.000 |
Atividade | - 0901.02040212.074 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 150.000 |
Projeto | - 0901.02040251.018 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 60.000 |
Atividade | - 0901.02042172.023 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 30.000 |
| Total | 3.120.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso