Decreto nº 80.848, de 28 de novembro de 1977.
Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor das Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 7.717.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor das Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.717.700,00 (sete milhões, setecentos e dezessete mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 3000, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
3000 - | TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS |
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3005 - | Transferências ao Governo do Distrito Federal |
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3005.03080303.382 - | Projetos a Cargo do Governo do Distrito Federal |
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3.2.7.3 - | Entidades Estaduais |
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03 - | Outros Custeios | 846.900 |
3005.06301774.086 - | Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal |
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3.2.7.3 - | Entidades Estaduais |
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01 - | Pessoal | 360.000 |
3005.06305733.382 - | Projetos a Cargo do Governo do Distrito Federal |
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4.3.4.0 - | Auxílios para Equipamentos e Instalações | 603.500 |
3005.08462283.382 - | Projetos a Cargo do Governo do Distrito Federal |
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4.3.3.0 - | Auxílios para Obras Públicas | 107.300 |
3005.10600214.086 - | Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal |
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3.2.7.3 - | Entidades Estaduais |
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03 - | Outros Custeios | 3.500.000 |
3005.13754284.086 - | Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal |
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3.2.7.3 - | Entidades Estaduais |
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01 - | Pessoal | 1.500.000 |
3005.16915733.382 - | Projetos a Cargo do Governo do Distrito Federal |
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4.3.3.0 - | Auxílios para Obras Públicas | 800.000 |
| TOTAL | 7.717.700 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 3000, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
3000 - | TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS |
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3005 - | Transferências ao Governo do Distrito Federal |
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Projeto - | 3005.03070253.382 |
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4.3.3.0 - | Auxílios para Obras Públicas | 907.300 |
Atividade | - 3005.03080214.086 |
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3.2.7.3 - | Entidades Estaduais |
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03 - | Outros Custeios | 846.900 |
Projeto - | 3005.06304283.382 |
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4.3.4.0 - | Auxílios para Equipamentos e Instalações | 260.000 |
4.3.5.0 - | Auxílios para Material Permanente | 100.000 |
Projeto - | 3005.06305733.382 |
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4.3.5.0 - | Auxílios para Material Permanente | 603.500 |
Projeto - | 3005.08754273.382 |
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3.2.7.3 - | Entidades Estaduais |
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03 - | Outros Custeios | 1.500.000 |
Projeto - | 3005.10600253.382 |
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4.3.3.0 - | Auxílios para Obras Públicas | 2.500.000 |
Projeto - | 3005.10603253.382 |
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4.3.5.0 - | Auxílios para Material Permanente | 1.000.000 |
| TOTAL | 7.717.700 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
José Carlos Soares Freire
Armando Falcão
João Paulo dos Reis Velloso