Decreto nº 80.867, de 29 de novembro de 1977.
Abre à Presidência da República em favor da Agência Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 2.146.100,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.146.100,00 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil e cem cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1100, a saber:
Cr$ 1,00 | ||
1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1109 | - Agência Nacional |
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1109.03070232.030 | - Divulgação de Atos Oficiais |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.146.100 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 1100, a saber:
Cr$ 1,00 | ||
1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1109 | - Agência Nacional |
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Projeto | - 1109.03070231.679 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 2.146.100 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
Golbery do Couto e Silva