DECRETO Nº 80.877, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 432.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de Cr$ 432.500,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotação consignada ao subanexo 15.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
15.00 | - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.03 | - | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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1503.08421882.818 | - | Atividade a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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3.2.7.2 | - | Entidades Federais |
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02 | - | Remuneração de Serviços Pessoais | 432.500 |
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| TOTAL | 432.500 |
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| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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1503.08421882.818 |
| - Atividade a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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13 | - | Cota-Parte do Salário-Educação | 432.500 |
TOTAL |
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| 432.500 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao subanexo 15.00, a saber:
Cr$ 1,00
15.00 | - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.03 | - | Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas |
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| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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Atividade | - | 1503.08421882.818 |
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3.2.7.2 | - | Entidades Federais |
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03 | - | Outros Custeios | 432.500 |
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| TOTAL | 432.500 |
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| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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Atividade | - | 1503-08421882.818 |
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13 | - | Cota-Parte do Salário-Educação | 432.500 |
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| TOTAL | 432.500 |
Art. 3º - O presente crédito não acarretará alterações na programação constante do Anexo III da Lei Orçamentária em curso.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso