Decreto nº 80.881, de 29 de novembro de 1977.

Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 8.054.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.054.800,00 (oito milhões, cinquenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:

 

 

Cr$ 1,00

0700

- JUSTIÇA ELEITORAL

 

0701

- Tribunal Superior Eleitoral

 

0701.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.2.3.1

- Inativos

330.000

0702

- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

 

0702.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores

68.000

3.2.7.6

- Pessoas

13.600

0702.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.2.3.1

- Inativos

85.000

0703

- Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas

 

0703.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

02

- Despesas Variáveis

89.000

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

76.000

0704

- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 

0704.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

1.240.100

3.2.7.6

- Pessoas

10.500

0704.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.2.3.1

- Inativos

170.000

3.2.3.3

- Salário-Família

3.000

0706

- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

0706.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.2.0

- Material de Consumo

30.000

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores

17.000

4.1.4.0

- Material Permanente

10.000

0707

- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

 

0707.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

10.200

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

43.000

0708

- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

 

0708.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

80.000

0710

- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

 

0710.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores

26.100

0711

- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

 

0711.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.2.3.1

- Inativos

103.000

0712

- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

 

0712.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

02

- Despesas Variáveis

20.000

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores

46.700

0712.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.2.3.1

- Inativos

300.000

0713

- Tribunal Regional Eleitoral do Pará

 

0713.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

580.900

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores

127.100

3.2.3.3

- Salário-Família

6.000

0714

- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

 

0714.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.2.0

- Material de Consumo

30.000

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

69.300

3.2.3.3

- Salário-Família

500

0714.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.2.3.1

- Inativos

60.900

3.2.3.3

- Salário-Família

600

0715

- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

 

0715.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

170.000

0716

- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

 

0716.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

550.000

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

108.000

0717

- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

 

0717.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

50.000

0717.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.2.3.3

- Salário-Família

1.900

0718

- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

 

0718.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

100.000

0718.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.2.3.1

- Inativos

520.000

0719

- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

 

0719.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.2.3.1

- Inativos

85.000

0720

- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

 

0720.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

02

- Despesas Variáveis

80.000

0721

- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

 

0721.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores

22.100

0722

- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

 

0722.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

846.000

0722.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.2.3.1

- Inativos

1.758.000

3.2.3.3

- Salário-Família

30.000

0723

- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

 

0723.02040132.021

- Processamento de Causas

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

02

- Despesas Variáveis

40.900

0723.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.2.3.1

- Inativos

46.400

 

Total

8.054.800

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:

 

 

Cr$ 1,00

0700

- JUSTIÇA ELEITORAL

6.331.400

0701

- Tribunal Superior Eleitoral

 

Atividade

- 0701.02042172.023

 

3.1.3.1

- Remuneração de Serviços Pessoais

80.000

3.1.4.0

- Encargos Diversos

250.000

0702

- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

 

Atividade

- 0702.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

485.000

0703

- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

 

Atividade

- 0703.02040132.021

 

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

58.000

4.1.4.0

- Material Permanente

18.000

Atividade

- 0703.15824952.015

 

3.2.3.1

- Inativos

89.000

0705

- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

 

Atividade

- 0705.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

200.000

0706

- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

Atividade

- 0706.02040132.021

 

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

57.000

0707

- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

 

Atividade

- 0707.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

260.000

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores

10.100

3.2.7.6

- Pessoas

12.000

4.1.4.0

- Material Permanente

31.100

0708

- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

 

Atividade

- 0708.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

600.000

4.1.3.3

- Equipamentos e Instalações

80.000

0711

- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

 

Atividade

- 0711.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

103.000

0712

- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

 

Atividade

- 0712.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

356.000

3.2.3.3

- Salário-Família

14.000

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

46.700

0713

- Tribunal Regional Eleitoral do Pará

 

Atividade

- 0713.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

552.000

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

180.000

4.1.4.0

- Material Permanente

270.000

Atividade

- 0713.15824952.015

 

3.2.3.1

- Inativos

6.000

0714

- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

 

Atividade

- 0714.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

62.000

3.2.7.6

- Pessoas

2.600

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

28.900

4.1.4.0

- Material Permanente

67.800

0715

- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

 

Atividade

- 0715.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

450.000

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

100.000

4.1.4.0

- Material Permanente

70.000

0716

- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

 

Projeto

- 0716.02040253.529

 

4.1.1.0

- Obras Públicas

108.000

0717

- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

 

Atividade

- 0717.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000

3.2.3.3

- Salário-Família

1.900

Atividade

- 0717.15824952.015

 

3.2.3.1

- Inativos

150.000

0718

- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

 

Atividade

- 0718.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

02

- Despesas Variáveis

190.000

3.1.4.0

- Encargos Diversos

20.000

3.2.7.6

- Pessoas

72.000

Projeto

0718.02040251.011

 

4.1.1.0

- Obras Públicas

90.000

0719

- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

 

Atividade

- 0719.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

85.000

0720

- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

 

Atividade

- 0720.02040132.021

 

3.2.7.6

- Pessoas

20.000

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

40.000

4.1.4.0

- Material Permanente

40.000

0721

- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

 

Atividade

- 0721.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

339.000

Atividade

- 0721.15824952.015

 

3.2.3.1

- Inativos

88.000

0722

- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

 

Atividade

- 0722.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

02

- Despesas Variáveis

40.000

3.2.3.3

- Salário-Família

20.000

Atividade

- 0722.15824952.015

 

3.2.3.2

- Pensionistas

1.000

0723

- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

 

Atividade

- 0723.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

87.300

0724

- Tribunal Regional Eleitoral do Acre

 

Atividade

- 0724.02040132.021

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

300.000

3900

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.723.400

3900.99999999.999

- Reserva de Contingência

 

3.2.6.0

- Reserva de Contingência

1.723.400

 

Total

8.054.800

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

José Carlos Soares Freire

João Paulo dos Reis Velloso