decreto nº 80.883, de 30 de novembro de 1977.
Abre a diversos Órgãos o Crédito suplementar de Cr$ 404.944.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.459, de 01 de novembro de 1977,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 404.944.700,00 (quatrocentos e quatro milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1200, 1600, 2000 e 2100, a saber:
Cr$ 1,00 | ||
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 12.800.000 |
1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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1201.06261602.290 | - Pagamento do Pessoal Civil e Militar |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 7.300.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 1.500.000 |
1201.06261603.596 | - Equipamento de Organizações da Aeronáutica |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 4.000.000 |
1600 | - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 8.067.000 |
1601 | - Ministério do Exército |
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1601.06280212.340 | - Funcionamento das Organizações Militares |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 8.000.000 |
1601.10573162.339 | - Contribuição a Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército |
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3.2.7.9 | - Pessoas | 67.000 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 16.413.700 |
2004 | - Ministério Público Federal |
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2004.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 907.400 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.510.100 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 38.500 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 688.700 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 1.253.400 |
4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 50.000 |
2005 | - Ministério Público Militar |
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2005.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 370.000 |
2007 | - Ministério Público do Trabalho |
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2007.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 74.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 410.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 540.000 |
2010 | - Departamento Nacional do Trânsito |
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2010.03070202.156 | - Supervisão e Coordenação da Execução da Política Nacional de Trânsito |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 50.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 500.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 100.000 |
2012 | - Arquivo Nacional |
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2012.03070222.158 | - Guarda e Conservação de Documentos Históricos |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.260.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 80.000 |
2013 | - Departamento de Administração |
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2013.03070214.364 | - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 4.612.000 |
2014 | - Departamento de Polícia Federal |
|
2014.06300212.159 | - Administração e Coordenação das Atividades Policiais |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 1.769.100 |
2014.06301741.093 | - Reequipamento do Departamento de Polícia Federal |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 1.200.500 |
2100 | - MINISTÉRIO DA MARINHA | 367.664.000 |
2101 | - Secretaria Geral da Marinha |
|
2101.06080332.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento |
|
3.2.4.1 | - Juros da Dívida Pública |
|
01 | - Fundada Interna | 1.200.000 |
2101.06080342.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento |
|
3.2.4.1 | - Juros da Dívida Pública |
|
02 | - Fundada Externa | 26.803.500 |
2101.06271631.720 | - Renovação e Ampliação dos Meios Flutuantes |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 300.000.000 |
2101.06271632.341 | - Manutenção dos Serviços de Apoio às Forças Navais |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 26.991.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas | 780.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 2.194.000 |
2101.06271632.342 | - Operação e Adestramento das Forças Navais |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 2.500.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.195.500 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 5.000.000 |
| TOTAL | 404.944.700 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1200, 2000, 2100, 2800 e 3900, a saber:
Cr$ 1,00 | ||
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 4.000.000 |
1201 | - Ministério da Aeronáutica |
|
Atividade | - 1201.06261602.296 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 4.000.000 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 3.907.300 |
2012 | - Arquivo Nacional |
|
Atividade | - 2012.03070222.158 |
|
3.2.7.9 | - Diversas | 30.000 |
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 260.000 |
4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 40.000 |
214 | - Departamento de Polícia Federal |
|
Atividade | - 2014.06300212.159 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02 | - Despesas Variáveis | 1.000.000 |
Atividade | - 2014.06301742.162 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02 | - Despesas Variáveis | 1.500.000 |
Atividade | - 2014.06301792.161 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02 | - Despesas Variáveis | 617.300 |
2017 | - Consultoria Jurídica |
|
Atividade | - 2017.03070202.002 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 30.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 40.000 |
2019 | - Departamento de Assuntos Judiciários |
|
Atividade | - 2019.03070214.371 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 50.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 100.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 40.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 40.000 |
2020 | - Departamento de Assuntos Legislativos |
|
Atividade | - 2020.03070204.370 |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 80.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 40.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 10.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 30.000 |
2100 | - MINISTÉRIO DA MARINHA | 42.664.000 |
2101 | - Secretaria Geral da Marinha |
|
Atividade | - 2101.06080332.027 |
|
3.2.4.1 | - Juros da Dívida Pública |
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02 | - Fundada Externa | 2.704.600 |
4.3.1.1 | - Amortização da Dívida Pública |
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01 | - - Fundada Interna | 5.182.000 |
Atividade | - 2101.06080342.027 |
|
4.3.1.1 | - Amortização da Dívida Pública |
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02 | - Fundada Externa | 26.803.500 |
Projeto | - 2101.06271631.718 |
|
4.1.4.0 | - Material Permanente | 446.900 |
Atividade | - 2101.06271632.341 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 2.000.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 800.000 |
Atividade | - 2101.06274282.271 |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 580.000 |
Projeto | - 2101.08431981.721 |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 427.000 |
Projeto | - 2101.08442051.722 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 2.520.000 |
Atividade | - 2101.08442052.031 |
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3.2.7.9 | - Diversas | 1.200.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 4.388.100 |
2803 | - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas |
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Projeto | - 2803.03091833.098 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 4.388.100 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 349.985.300 |
3900 | - Reserva de Contingência |
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3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 349.985.300 |
TOTAL | 404.944.700 | |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ernesto geisel
Armando Falcão
Geraldo Azevedo Henning
Fernando Bethlem
José Carlos Soares Freire
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso