DECRETO Nº 80.884, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977.
Abre aos Ministérios da Educação e Cultura e da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de Cr$ 95.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.459, de 1º de novembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da Educação e Cultura e da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de Cr$ 95.500.000,00 (noventa e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas aos Subanexos 1500 e 2300, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
1500 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | 54.000.000 |
1503 | Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas |
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1503.08442051.818 | Projetos a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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03 | Outros Custeios | 30.000.000 |
4.3.7.1 | Entidades Federais |
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04 | Outras Contribuições | 24.000.000 |
2300 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 41.500.000 |
2302 | Secretaria Geral |
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2302.15090402.005 | Coordenação do Planejamento |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.500.000 |
2303 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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2303.15814282.913 | Atividades a Cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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03 | Outros Custeios | 40.000.000 |
| TOTAL | 95.500.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
2300 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.500.000 |
2305 | Divisão de Segurança e Informações |
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Atividade | 2305.15291692.003 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 100.000 |
2306 | Secretaria de Assistência Social |
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Atividade | 2306.15814862.383 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 200.000 |
2307 | Secretaria de Previdência Social |
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Atividade | 2307.15824922.384 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 300.000 |
2308 | Secretaria de Serviços Médicos |
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Atividade | 2308.15814282.523 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 400.000 |
2309 | Departamento do Pessoal |
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Atividade | 2309.15070212.010 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 400.000 |
2310 | Departamento de Administração |
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Atividade | 2310.15070214.364 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 50.000 |
2312 | Conselho de Recursos da Previdência Social |
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Atividade | 2312.15824922.386 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 50.000 |
3900 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999 | Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | Reserva de Contingência | 94.000.000 |
| TOTAL | 95.500.000 |
Art. 3º - O presente crédito no Anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá à seguinte programação:
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| Cr$ 1,00 |
| SUPLEMENTAÇÃO |
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4500 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - Entidades Supervisionadas |
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4502 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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4502.08442051.457 | - Apoio a Projetos de Desenvolvimento da Educação e Cultura | 54.000.000 |
5300 | - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidades Supervisionadas |
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5301 | Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado |
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5301.15814282.391 | Administração e Assistência Médico-Hospitalar | 40.000.000 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso
L. G. do Nascimento e Silva