DECRETO Nº 80.885, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977.
Abre a diversos Órgãos o crédito suplementar de Cr$ 126.567.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 126.567.800,00 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 0100, 0200, 0300, 0500, 0700 e 0800, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
0100 | - CÂMARA DOS DEPUTADOS | 15.430.000 |
0101 | - Câmara dos Deputados |
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0101.01010014.030 | - Ação Legislativa |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 1.050.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 10.620.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 2.700.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 1.060.000 |
0200 | - SENADO FEDERAL | 67.432.000 |
0201 | - Senado Federal |
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0201.01010014.030 | - Ação Legislativa |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 13.400.000 |
0201.01010253.166 | - Obras Complementares no Complexo do Senado Federal |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 48.632.000 |
0203 | - Centro de Processamento de Dados |
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0203.01070244.386 | - Manutenção do Centro de Processamento de Dados do Senado Federal |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 4.500.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 900.000 |
0300 | - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 1.000.000 |
0301 | - Tribunal de Contas da União |
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0301.01573161.003 | - Unidades Habitacionais em Brasília |
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4.2.4.0 | - Constituição de Fundos Rotativos | 1.000.000 |
0500 | - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS | 20.118.200 |
0501 | - Tribunal Federal de Recursos |
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0501.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 779.900 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.048.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 927.600 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 100.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 2.774.900 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 6.895.600 |
0501.02040211.004 | - Instalações Telefônicas |
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4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 172.600 |
0501.02040213.155 | - Restauração do Edifício-Sede do Tribunal |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 1.540.800 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 3.500.000 |
0501.02044282.225 | - Assistência Médica a Servidores |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 100.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 200.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 678.800 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 400.000 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | 2.950.000 |
0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
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0702.02040253.160 | - Edifício-Sede do Tribunal em Maceió |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 1.900.000 |
0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
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0721.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.050.000 |
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | 19.637.600 |
0801 | - Tribunal Superior do Trabalho |
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0801.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 11.372.600 |
0802 | - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região |
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0802.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.300.000 |
0803 | - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região |
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0803.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.400.000 |
0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região |
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0804.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 250.000 |
0805 | - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região |
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0805.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 346.000 |
0806 | - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região |
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0806.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.100.000 |
0807 | - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região |
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0807.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 900.000 |
0809 | - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região |
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0809.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 189.000 |
0810 | - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região |
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0810.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 780.000 |
| Total | 126.567.800 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 0800 e 3900, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | 215.000 |
0808 | - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região |
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Atividade | - 0808.02040214.430 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 215.000 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 126.352.800 |
| Total | 126.567.800 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso