Decreto nº 80.964, de 07 de dezembro de 1977.
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito especial de Cr$ 1.179.000.000,00, para fins que especifíca.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida na Lei nº 6.471, de 29 de novembro de 1977,
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito especial no valor de Cr$ 1.179.000.000,00 (hum bilhão, cento e setenta e nove milhões de cruzeiros) para atender despesa a seguir discriminada:
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| Cr$ 1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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2802.07080313.690 | - Subscrição pela União de Cotas dos Fundos de Investimentos regidos pelo Decreto Lei nº 1.376/74 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 1.179.000.000 |
Art. 2º - O Crédito Especial ora aberto se destina a subscrição pela União de cotas dos seguintes Fundos de Investimentos:
Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR | 1.000.000.000 |
Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM | 74.795.000 |
Fundo de Investimentos Setoriais - FISET |
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- Reflorestamento | 68.259.000 |
- Pesca | 15.344.000 |
- Turismo | 20.602.000 |
TOTAL | 1.179.000.000 |
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da incorporação, como receita da União, da parcela correspondente a opções para incentivos fiscais não realizadas pelos contribuintes, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso