Decreto nº 81.169, de 02 de janeiro de 1978.
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Record S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade São Paulo, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 42.003/77,
DECRETA:
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 28.854, de 13 de novembro de 1950, publicado no Diário Oficial da União de 22 subseqüente, à Rádio Record S.A. para executar na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
§ 1º - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, às quais a entidade aderiu, mediante termo.
§ 2º - O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às que forem estabelecidas.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
Ernesto Geisel
Shigeaki Ueki
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(*) DECRETO nº 81.169, de 2 de janeiro de 1978.
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Record S A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
(Publicado no Diário Oficial de 3 de janeiro de 1978)
Retificação
Na página número 73, 2ª coluna, nas assinaturas, ONDE SE LÊ:
Ernesto Geisel
Shigeaki Ueki
LEIA-SE:
Ernesto Geisel
Euclides Quandt de Oliveira
(*) Republica-se por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 5 de janeiro de 1978.