DECRETO Nº 81 355, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1978
Declara sem efeito o Decreto nº 8.753, de 13 de fevereiro de 1942, que autorizou a Mineração Geral do Brasil Limitada a lavrar minério de ferro e associados no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
decreta:
Art. 1º - Fica declarado sem efeito o Decreto nº 8.753, de 13 de fevereiro de 1972, que autorizou a Mineração Geral do Brasil Limitada a lavrar minério de ferro e associados no lugar denominado Samambaia, Distrito de Piedade do Paraopeba, Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, cujos direitos foram cedidos à Companhia Minas da Jangada S/A e posteriormente averbados em nome da Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 1.824/40)
Brasília, 20 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ernesto geisel
Shigeaki Ueki