Atividade Legislativa

Decreto nº 81.426, de 06 de março de 1978.

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio, firmado pelo Brasil em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, prevê no seu Artigo 16 a celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pelas Resoluções 15(I), 16(I) e 99(IV) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado;

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 2º do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de Máquinas de Escritório, posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 68.156, de 2 de fevereiro de 1971, os governos do Brasil, da Argentina e do México poderão ampliar o setor industrial abrangido pelo Ajuste;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México, com base nos dispositivos acima citados, assinaram em Montevidéu, no dia 28 de novembro de 1977, o Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de Máquinas de Escritório;

CONSIDERANDO que, em cumprimento ao disposto no artigo 18 da Resolução 99(IV), o Comitê Executivo Permanente da ALALC, pela Resolução nº 369, de 22 de dezembro de 1977, declarou as disposições do referido Protocolo Adicional compatíveis com os princípios e objetivos gerais do Tratado;

CONSIDERANDO que aquele Protocolo Adicional deverá entrar em vigor trinta dias após ter sido declarada a sua compatibilidade, segundo dispõe seu artigo 3º;

DECRETA:

Art. 1º - A partir do dia 21 de janeiro de 1978, ficam incorporados ao Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de Máquinas de Escritório, os produtos relacionados no artigo 1º do Anexo único deste Decreto.

Art. 2º - Ficam incorporados ao Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de Máquinas de Escritório, as modificações contidas no Artigo 2º do Protocolo Adicional anexo a este Decreto.

Art. 3º - O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências eventualmente necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º - A Comissão Nacional para os Assuntos da ALALC, criada pelo Decreto nº 52.087, de 31 de maio de 1963, e reestruturada pelo Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967, acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, a execução do anexo Protocolo sugerindo as medidas julgadas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 06 de março de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ADALBERTO P. SANTOS

Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro

José Carlos Soares Freire

TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO Nº 10, SOBRE O SETOR DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO

(Ampliação do Setor Industrial)

Em conformidade com o disposto pelo artigo 2º do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, devidamente acreditados por seus Governos e cujos poderes, achados em boa e devida forma, foram depositados na Secretaria do Comitê Executivo Permanente da ALALC,

CONVÉM EM:

Art. 1º - Ampliar o setor industrial abrangido pelo Ajuste de Complementação nº 10, através da incorporação em seu artigo 1º dos seguintes produtos:

Art. 2º - Modificar o artigo 4º do Ajuste de Complementação nº 10, firmado por Protocolo de 18 de junho de 1970, que ficará redigido da seguinte forma:

"Art. 4º - Os Governos participantes reunir-se-ão a pedido de qualquer um deles e de preferência anualmente, na ocasião e lugar em que se celebrem os períodos de sessões ordinárias da Conferência. Outrossim, poderão reunir-se em outras oportunidades na sede da Associação e a pedido de qualquer um deles, prévia consulta com os demais Governos participantes. O objetivo das reuniões será considerar a evolução do Ajuste e tratar, entre outros, os seguintes assuntos:

a) Reduzir os gravames e eliminar ou atenuar restrições não-tarifárias aos produtos incluídos no Anexo;

b) Incluir no Anexo produtos do setor industrial ao qual se refere o capítulo I do presente Protocolo; e

c) Fixar requisitos específicos de origem para os produtos compreendidos no programa de liberação do presente Ajuste, segundo as disposições dos artigos 8º e 9º.

A revisão do programa de liberação realizada nos termos previstos pela presente disposição em seus incisos a) e b), beneficiará exclusivamente os países que participem de sua negociação."

Art. 3º - O presente Protocolo entrará em vigor dentro de um prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o Comitê Executivo Permanente declare sua compatibilidade com os princípios e objetivos do Tratado de Montevidéu.

A Secretaria do Comitê Executivo Permanente da Associação Latino-Americana de Livre Comércio será a depositária do presente Protocolo Adicional, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos participantes.

(1) Classificação provisória sujeita a revisão.