Atividade Legislativa

Decreto nº 81.626, de 05 de maio de 1978.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, áreas de terra situadas nos Municípios de Vitória e Serra, Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.159, de 6 de dezembro de 1974, e de acordo com o Decreto - lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, em favor da Companhia Siderúrgica de Tubarão, empresa onde a sua participação e de outras entidades governamentais constituem a maioria acionária, as áreas de terra, inclusive as cedidas a terceiros, e abrangendo ainda o domínio útil de terrenos de marinha e acrescidos, bem como as benfeitorias nelas existentes, situados nos Municípios de Vitórias e Serra, Estado do Espírito Santo, assinalados na planta constante do Processo MIC Nº 100351/78.

Art. 2º - As áreas a que se refere este Decreto, totalizam aproximadamente 6.602.890,25m² (seis milhões seiscentos e dois mil, oitocentos e noventa m² e vinte e cinco dm quadrados), delimitados na planta CST A 10020020029 de 20.12.77, na qual se adotou como referência o marco CVRD-GNP I (Coordenadas X = 19756,861 E Y = 9702,681) que por sua vez, encontra-se amarrado ao marco nº 23015 da Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha, localizado junto a Ponta do Tubarão com latitude = 20º 16'46", 407 e longitude = 40º 14'28", 908 e coordenadas X = 20000 e Y = 1000 no sistema adotado. As áreas em questão se acham delimitada pelos polígonos cujos vértices são os seguintes:

Art. 3º - Destinam-se as áreas a que se refere o artigo anterior, à complementação das áreas abrangidas pelo Decreto nº 78.909, de 7 de dezembro de 1976, necessárias à implantação, construção e expansão de uma usina siderúrgica, compreendendo instalações industriais, armazéns, pátios, escritórios, vila operária, alojamentos e outras acomodações, edificações para atividades culturais, sociais e assitenciais, bem como quaisquer outras edificações para atividades correlatas e áreas verdes.

Parágrafo Único - Durante as etapas de implantação e expansão da usina, poderão ser utilizadas as áreas como canteiros de obras, inclusive para a construção do Porto de Praia Mole, pela Portobrás, vias de acessos rodoviários, vila operária e alojamentos ou residências para operários empregados na construção da usina, e demais fins julgados necessários à execução dos trabalhos de construção da usina e do Porto de Praia Mole, em suas diversas etapas.

Art. 4º - A Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS fica autorizada a promover, com recursos da Companhia Siderúrgica de Tubarão, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata este Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 5º - A expropriante poderá invocar a urgência, para efeito de imissão provisória na posse, de parte ou da totalidade das áreas, nos termos do artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ernesto geisel

Mário Henrique Simonsen

Angelo Calmon de Sá