Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na página nº 10.496, na 2ª coluna, nas assinaturas,
ONDE SE LÊ:
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
LEIA-SE:
ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira