DECRETO Nº 81.999, DE 19 DE JULHO DE 1978.
Abre ao Ministério do Exército, o crédito suplementar de Cr$ 246.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Exército, o crédito suplementar no valor de Cr$ 246.000.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento na forma do Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ernesto geisel
Fernando Bethlem
Mário Henrique Simosen
João Paulo dos Reis Velloso
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