Decreto nº 82.137 de 22/08/1978
Decreto nº 82.137 de 22/08/1978
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE OS TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/1978] (p. 13623, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |