Decreto nº 82.145, de 23 de agosto de 1978.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 111.119.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,
deceta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 111.119.000,00 (cento e onze milhões, cento e dezenove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas na forma do Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso
<<Anexos I e II>>
TABELAS.